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TST reconhece indenização com base na lei civil

O processo envolveu uma telefonista e digitadora e a Telemar, na condição de sucessora da Telecomunicações da Bahia (Telebahia).

Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Inadimplemento.

Código de Defesa do Consumidor. Resilição do contrato.

Processual Civil. Internação Hospitalar de Advogado da Parte.

Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo.

Juros e Capitalização no Novo Código Civil - Parte II

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A Multa Condominial no novo Código Civil (1)

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